



Setor Trabalhista
A estabilidade acidente de trabalho é a garantia de que o empregado que sofreu um acidente ou adoeceu por causa do trabalho não seja dispensado sem justa causa por 12 meses depois de voltar do afastamento. A regra está no artigo 118 da Lei 8.213/1991 e protege quem está retomando a rotina, justamente no momento em que a recuperação ainda pode estar em curso.
Neste artigo você entende quem tem direito, quando o prazo começa a contar, o que acontece se houver demissão nesse período e quais documentos ajudam a comprovar a situação.
Resumo
É uma garantia provisória de emprego. Durante 12 meses após o fim do auxílio por incapacidade temporária acidentário (o antigo auxílio-doença acidentário, código B91), a empresa não pode dispensar o trabalhador sem justa causa.
A ideia é simples: quem volta de um acidente costuma retornar mais vulnerável, e a lei evita que ele seja desligado logo depois da alta. O contrato segue normalmente, com salário, férias, 13º e FGTS.
Têm direito, em regra, os empregados com carteira assinada que se enquadram em uma destas situações:
Pela Súmula 378 do TST, os requisitos são o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do benefício acidentário. Mas a mesma súmula admite a estabilidade quando a doença com relação de causa com o trabalho é constatada depois da dispensa.
A culpa do trabalhador pelo acidente, em regra, não afasta a garantia. Segundo o portal Migalhas, em decisão divulgada em 28/10/2026, a 6ª Turma do TST manteve a estabilidade de um operador que se machucou no ambiente de trabalho, entendendo que a culpa exclusiva do empregado não elimina a garantia de emprego.
O prazo não começa na data do acidente. Ele começa no dia seguinte ao fim do benefício acidentário, ou seja, quando o INSS dá alta e o trabalhador retorna à empresa.
Exemplo: se o benefício terminou em 10 de março, a estabilidade vai, em regra, até 10 de março do ano seguinte. Para fazer essa conta com mais facilidade, use a calculadora de estabilidade acidentária.
Por isso é importante guardar a carta de concessão e a comunicação de cessação do benefício: são esses documentos que mostram as datas.
A dispensa sem justa causa dentro dos 12 meses contraria a lei. Nesse caso, a Justiça do Trabalho pode determinar:
A estabilidade não impede a demissão por justa causa, desde que exista falta grave comprovada. Também não impede que o trabalhador peça demissão, mas vale entender as consequências antes de assinar qualquer documento.
Os documentos fazem toda a diferença. Reúna:
Se o benefício foi concedido como comum (B31) e não como acidentário (B91), ainda é possível discutir o enquadramento, desde que se demonstre a relação entre a doença ou lesão e o trabalho.
Atenção
O prazo para buscar a Justiça do Trabalho é de até 2 anos depois do fim do contrato. Ajuizar a ação depois de terminado o período de estabilidade não impede, por si só, o pedido de indenização, desde que respeitado esse prazo de 2 anos.
Pode dar. A Lei 8.213/1991 equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho. Se houver afastamento superior a 15 dias com benefício acidentário, a garantia de 12 meses pode ser aplicada.
Sim. A estabilidade protege contra a dispensa sem justa causa feita pela empresa. Se o próprio trabalhador pede demissão de forma livre, ele abre mão da garantia. Por isso, se houver pressão para assinar um pedido de demissão, vale buscar orientação antes.
Sim. A doença ocupacional é equiparada ao acidente de trabalho. Mesmo quando ela só é constatada depois da dispensa, a estabilidade pode ser reconhecida se ficar demonstrada a relação com o trabalho.
Conhecer a estabilidade acidente de trabalho ajuda a evitar decisões precipitadas logo depois da alta do INSS. A Moraes Advocacia atende questões trabalhistas em São João Batista/SC e região — conheça as áreas de atuação da Moraes Advocacia e veja também o artigo sobre doença ocupacional.
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