CAT acidente de trabalho o que é: operário de costas com o antebraço enfaixado caminhando pelo pátio de uma indústria ao entardecer
Foto de Moraes Advocacia

Moraes Advocacia

Setor Trabalhista

CAT acidente de trabalho: o que é e por que exigir a emissão

CAT acidente de trabalho: o que é, quem deve emitir e por que ela faz diferença? A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que informa oficialmente ao INSS que um trabalhador sofreu um acidente ou adoeceu por causa do trabalho. Parece só mais um papel, mas é ela que registra a ligação entre o problema de saúde e a atividade profissional.

O assunto segue atual: segundo a imprensa, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de São Carlos (SP) contabilizou 2.124 notificações de acidentes de trabalho entre janeiro e agosto de 2026, alta de 9,7% em relação ao mesmo período de 2025. Por trás de cada número há um trabalhador que precisa de informação clara sobre seus direitos — e a CAT costuma ser o primeiro passo.

Resumo

  • A CAT registra o acidente de trabalho ou a doença ocupacional no INSS.
  • A empresa deve emiti-la até o 1º dia útil seguinte ao acidente; em caso de morte, imediatamente.
  • Se a empresa não emitir, o trabalhador, familiares, o sindicato ou o médico podem fazer o registro.
  • A CAT ajuda a comprovar direitos como o benefício acidentário, o FGTS no afastamento e a estabilidade de 12 meses.

O que é a CAT e para que ela serve?

A CAT está prevista no artigo 22 da Lei 8.213/1991. Ela comunica à Previdência Social que houve um acidente ligado ao trabalho: o acidente típico (uma queda, um corte, uma máquina que prende a mão), o acidente de trajeto ou a doença ocupacional.

Na prática, a CAT funciona como prova. Ela mostra quando, onde e como o fato aconteceu e liga o problema de saúde à atividade profissional. Esse registro pode ser decisivo depois, tanto no INSS quanto em uma eventual discussão na Justiça do Trabalho.

Nas empresas obrigadas ao eSocial, a comunicação é enviada pelo evento S-2210, mas o nome popular continua sendo CAT.

Quem deve emitir a CAT e qual é o prazo?

A obrigação é do empregador. A lei determina que a CAT seja emitida até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. Se descumprir o prazo, a empresa fica sujeita a multa administrativa.

A CAT deve ser emitida mesmo quando o acidente parece leve e o trabalhador não precisa se afastar. Um corte que exigiu pontos ou uma torção atendida no pronto-socorro também contam. Lesões que pareciam simples podem evoluir e gerar afastamento semanas depois — e aí o registro feito na hora faz falta.

Na doença ocupacional, como LER/DORT ou perda auditiva, considera-se como data do acidente o dia do diagnóstico ou do início da incapacidade. Saiba mais no nosso artigo sobre doença ocupacional e direitos do trabalhador.

E se a empresa não emitir a CAT?

Nem sempre a empresa emite a CAT dentro do prazo. Quando isso acontece, a lei permite que a comunicação seja feita, a qualquer tempo, por:

  • o próprio trabalhador acidentado;
  • seus dependentes ou familiares;
  • o sindicato da categoria;
  • o médico que fez o atendimento;
  • uma autoridade pública.

O registro pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS. Vale ter em mãos o atestado ou relatório médico e uma descrição do que aconteceu. A emissão por terceiros não livra a empresa da multa pelo descumprimento.

Quais direitos a CAT ajuda a comprovar?

Com a CAT, fica mais fácil demonstrar que o afastamento tem origem no trabalho. Isso tem efeitos importantes:

Benefício acidentário: se o afastamento passar de 15 dias, o INSS pode conceder o auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária (B91), e não na comum (B31).

FGTS durante o afastamento: no benefício acidentário, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS.

Estabilidade de 12 meses: quem recebeu o benefício acidentário tem garantia de emprego por 12 meses após a alta do INSS (art. 118 da Lei 8.213/1991).

Auxílio-acidente: se ficarem sequelas que reduzam a capacidade de trabalho, pode haver direito a esse benefício. Veja quem tem direito ao auxílio-acidente.

O que fazer depois de um acidente de trabalho?

Algumas atitudes simples ajudam a preservar seus direitos:

  1. Procure atendimento médico e informe que a lesão aconteceu no trabalho.
  2. Comunique a empresa por escrito (mensagem ou e-mail) e peça a emissão da CAT.
  3. Guarde atestados, exames, receitas e o número da CAT.
  4. Anote o nome de colegas que presenciaram o acidente.
  5. Se a CAT não for emitida, faça o registro pelo Meu INSS.

Em São João Batista e região, onde muita gente trabalha na indústria calçadista e na construção civil, cortes, acidentes com máquinas e lesões por esforço repetitivo fazem parte da realidade de muitos trabalhadores. Conhecer a CAT ajuda a não perder prazos nem provas.

Atenção

A CAT não é uma confissão de culpa da empresa e, sozinha, não garante indenização. Ela registra o fato. Cada caso depende das provas, dos documentos médicos e da perícia, e deve ser analisado individualmente.

Perguntas frequentes

Sim. O acidente sofrido no percurso entre a casa e o trabalho é equiparado ao acidente de trabalho pela Lei 8.213/1991 e também deve ser comunicado por meio da CAT.

Sim. Quando a CAT é feita pelo trabalhador, familiares, sindicato ou médico, não há prazo fixo. Ainda assim, quanto antes o registro for feito, mais fácil fica comprovar o que aconteceu.

Pedir a CAT é um direito previsto em lei. Além disso, quem recebeu o benefício acidentário do INSS tem estabilidade de 12 meses após a alta. Uma dispensa nessas condições pode ser questionada na Justiça do Trabalho.

A Moraes Advocacia atua com Direito do Trabalho em São João Batista/SC e região, com informação clara sobre acidente de trabalho, doença ocupacional e demais direitos do trabalhador. Conheça todas as nossas áreas de atuação.

Sofreu um acidente de trabalho e tem dúvidas sobre a CAT? Fale com o Setor Trabalhista e entenda a sua situação.

Atendimento em São João Batista/SC e em todo o Brasil.