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CAT acidente de trabalho: o que é, quem deve emitir e por que ela faz diferença? A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que informa oficialmente ao INSS que um trabalhador sofreu um acidente ou adoeceu por causa do trabalho. Parece só mais um papel, mas é ela que registra a ligação entre o problema de saúde e a atividade profissional.
O assunto segue atual: segundo a imprensa, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de São Carlos (SP) contabilizou 2.124 notificações de acidentes de trabalho entre janeiro e agosto de 2026, alta de 9,7% em relação ao mesmo período de 2025. Por trás de cada número há um trabalhador que precisa de informação clara sobre seus direitos — e a CAT costuma ser o primeiro passo.
Resumo
A CAT está prevista no artigo 22 da Lei 8.213/1991. Ela comunica à Previdência Social que houve um acidente ligado ao trabalho: o acidente típico (uma queda, um corte, uma máquina que prende a mão), o acidente de trajeto ou a doença ocupacional.
Na prática, a CAT funciona como prova. Ela mostra quando, onde e como o fato aconteceu e liga o problema de saúde à atividade profissional. Esse registro pode ser decisivo depois, tanto no INSS quanto em uma eventual discussão na Justiça do Trabalho.
Nas empresas obrigadas ao eSocial, a comunicação é enviada pelo evento S-2210, mas o nome popular continua sendo CAT.
A obrigação é do empregador. A lei determina que a CAT seja emitida até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. Se descumprir o prazo, a empresa fica sujeita a multa administrativa.
A CAT deve ser emitida mesmo quando o acidente parece leve e o trabalhador não precisa se afastar. Um corte que exigiu pontos ou uma torção atendida no pronto-socorro também contam. Lesões que pareciam simples podem evoluir e gerar afastamento semanas depois — e aí o registro feito na hora faz falta.
Na doença ocupacional, como LER/DORT ou perda auditiva, considera-se como data do acidente o dia do diagnóstico ou do início da incapacidade. Saiba mais no nosso artigo sobre doença ocupacional e direitos do trabalhador.
Nem sempre a empresa emite a CAT dentro do prazo. Quando isso acontece, a lei permite que a comunicação seja feita, a qualquer tempo, por:
O registro pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS. Vale ter em mãos o atestado ou relatório médico e uma descrição do que aconteceu. A emissão por terceiros não livra a empresa da multa pelo descumprimento.
Com a CAT, fica mais fácil demonstrar que o afastamento tem origem no trabalho. Isso tem efeitos importantes:
Benefício acidentário: se o afastamento passar de 15 dias, o INSS pode conceder o auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária (B91), e não na comum (B31).
FGTS durante o afastamento: no benefício acidentário, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS.
Estabilidade de 12 meses: quem recebeu o benefício acidentário tem garantia de emprego por 12 meses após a alta do INSS (art. 118 da Lei 8.213/1991).
Auxílio-acidente: se ficarem sequelas que reduzam a capacidade de trabalho, pode haver direito a esse benefício. Veja quem tem direito ao auxílio-acidente.
Algumas atitudes simples ajudam a preservar seus direitos:
Em São João Batista e região, onde muita gente trabalha na indústria calçadista e na construção civil, cortes, acidentes com máquinas e lesões por esforço repetitivo fazem parte da realidade de muitos trabalhadores. Conhecer a CAT ajuda a não perder prazos nem provas.
Atenção
A CAT não é uma confissão de culpa da empresa e, sozinha, não garante indenização. Ela registra o fato. Cada caso depende das provas, dos documentos médicos e da perícia, e deve ser analisado individualmente.
Sim. O acidente sofrido no percurso entre a casa e o trabalho é equiparado ao acidente de trabalho pela Lei 8.213/1991 e também deve ser comunicado por meio da CAT.
Sim. Quando a CAT é feita pelo trabalhador, familiares, sindicato ou médico, não há prazo fixo. Ainda assim, quanto antes o registro for feito, mais fácil fica comprovar o que aconteceu.
Pedir a CAT é um direito previsto em lei. Além disso, quem recebeu o benefício acidentário do INSS tem estabilidade de 12 meses após a alta. Uma dispensa nessas condições pode ser questionada na Justiça do Trabalho.
A Moraes Advocacia atua com Direito do Trabalho em São João Batista/SC e região, com informação clara sobre acidente de trabalho, doença ocupacional e demais direitos do trabalhador. Conheça todas as nossas áreas de atuação.
Sofreu um acidente de trabalho e tem dúvidas sobre a CAT? Fale com o Setor Trabalhista e entenda a sua situação.
Atendimento em São João Batista/SC e em todo o Brasil.
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