



Setor Previdenciário
Saber como comprovar tempo rural é o que define se os anos de trabalho na roça — muitas vezes sem nenhum registro em carteira — vão contar para a aposentadoria. Em Tijucas e nas cidades vizinhas do Vale do Rio Tijucas, muita gente começou cedo na lavoura da família, e esse período pode fazer diferença na contagem do tempo para a aposentadoria.
No início de novembro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região divulgou decisão da sua 10ª Turma que manteve o reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar exercido antes dos 12 anos de idade, com base em certidões da família e em depoimentos de testemunhas (Apelação Cível 5011109-10.2022.4.03.6183). A seguir, veja o que a lei exige e como se organizar.
Resumo
A lei chama de segurado especial quem trabalha no campo em regime de economia familiar: pequeno produtor, parceiro, meeiro, arrendatário ou pescador artesanal que trabalha com a família, sem empregados permanentes, para o próprio sustento. Filhos e cônjuge que participam do trabalho também entram nessa condição.
Esse tempo pode ser usado na aposentadoria rural por idade (60 anos para homens e 55 para mulheres, com 15 anos de atividade rural) e também pode ser somado a períodos urbanos na chamada aposentadoria híbrida. Períodos rurais anteriores a novembro de 1991 podem ser contados como tempo de serviço mesmo sem contribuição, com algumas restrições, como para fins de carência.
O ponto de partida é ter documentos da época em que o trabalho aconteceu. A lista do art. 106 da Lei 8.213/1991 é exemplificativa, e os mais comuns são:
Documentos em nome dos pais ou do cônjuge costumam ser aceitos quando mostram o trabalho em família.
Desde a Lei 13.846/2019, a antiga declaração do sindicato deu lugar à autodeclaração do segurado especial. Nela, a própria pessoa informa onde, quando e como trabalhou, e o INSS confere os dados com cadastros oficiais, como o CNIS e os registros da agricultura familiar.
O formulário é preenchido junto com o pedido no Meu INSS ou na agência. Quando os cadastros não confirmam todo o período, o INSS pode pedir documentos complementares ou abrir uma justificação administrativa para ouvir testemunhas. Por isso, vale preencher com cuidado: datas e locais que não batem com os documentos costumam travar a análise.
Sozinhas, não. A Súmula 149 do STJ diz que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar atividade rural. Mas as testemunhas têm papel importante: segundo a Súmula 577 do STJ, é possível reconhecer tempo rural anterior ao documento mais antigo, desde que os depoimentos sejam convincentes.
Boas testemunhas são vizinhos, parceiros de lavoura ou pessoas que acompanharam de perto o trabalho da família e conseguem contar detalhes: o que se plantava, onde ficava a terra e quem trabalhava. Foi essa combinação que pesou no caso divulgado pelo TRF-3.
Primeiro, leia a decisão com atenção para entender qual período foi recusado e por quê. Muitas negativas acontecem por falta de um documento de determinada época, algo que às vezes se resolve buscando certidões antigas, notas de cooperativa ou registros do sindicato.
Depois, há dois caminhos: o recurso administrativo ao INSS, com prazo de 30 dias, ou a ação judicial, em que é possível ouvir testemunhas em audiência. Guarde cópia de tudo o que foi entregue e anote o número do protocolo.
Atenção
Não descarte documentos antigos da família. Notas de venda de safra, recibos do sindicato e certidões com a profissão “lavrador” podem ser a principal prova do seu tempo rural. Também evite informar períodos que não consiga comprovar: divergências entre a autodeclaração e os cadastros oficiais costumam atrasar ou impedir o reconhecimento.
Para a aposentadoria rural por idade do segurado especial, em regra não é exigida contribuição mensal: basta comprovar a atividade rural pelo tempo exigido. Já para usar períodos rurais posteriores a novembro de 1991 em outras aposentadorias, pode ser necessário indenizar as contribuições.
Em geral, sim. Quando o trabalho era feito pela família, documentos em nome dos pais ou do cônjuge que indicam a atividade rural costumam ser aceitos como início de prova, desde que confirmados por outros elementos, como testemunhas.
Há decisões judiciais, como a do TRF-3 divulgada em novembro de 2026, que admitem esse cômputo quando há prova firme da participação efetiva da criança no trabalho da família. A análise depende dos documentos e dos depoimentos de cada caso.
Comprovar o tempo rural exige organização, mas muitas vezes os documentos estão guardados em casa ou em cartórios e sindicatos da região. Se você trabalhou na roça e tem dúvidas sobre a aposentadoria rural em Tijucas ou em outra cidade de Santa Catarina, o Setor Previdenciário da Moraes Advocacia pode orientar sobre a documentação e os caminhos possíveis. Conheça também as nossas áreas de atuação.
Ficou com dúvida sobre como comprovar o seu tempo rural? Fale com o setor previdenciário da Moraes Advocacia pelo WhatsApp.
Atendimento em Tijucas/SC e em todo o Brasil.
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