



Setor Previdenciário
Recurso INSS: o prazo é de 30 dias, contados a partir do dia em que você toma ciência da decisão. Esse é o caminho para pedir que outro órgão reavalie um benefício negado, cortado ou concedido com valor menor do que o esperado.
Muita gente recebe a carta de indeferimento, desanima e deixa o prazo passar. Neste artigo, explicamos de forma simples como funciona o recurso administrativo, onde fazer o pedido, o que juntar e quais são as alternativas se o prazo já terminou.
Resumo
O prazo para o recurso ordinário é de 30 dias, previsto na legislação previdenciária (Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999). A contagem começa na data em que o segurado toma ciência da decisão, o que normalmente acontece pela notificação no Meu INSS, por carta ou por e-mail cadastrado.
O recurso serve para vários tipos de decisão, como:
O caminho mais usado é o aplicativo ou site Meu INSS. Depois de entrar com a conta gov.br, procure pelo serviço de recurso (“Recorrer ou contestar decisão”), informe o número do benefício ou do requerimento e anexe os documentos.
No campo de texto, explique com clareza por que a decisão está errada: qual requisito o INSS deixou de considerar, qual documento não foi analisado ou qual período ficou de fora. Um recurso genérico, que apenas diz “não concordo”, tem menos chance de mudar o resultado. Quem não tem acesso à internet pode fazer o pedido pela Central 135.
O recurso é a oportunidade de completar as provas. Em geral, vale juntar:
Organize os arquivos em PDF, legíveis e com nomes que indiquem o conteúdo. Isso facilita a análise.
Antes de enviar o processo ao Conselho, o próprio INSS pode rever a decisão e conceder o benefício. Se mantiver o indeferimento, o recurso segue para uma Junta de Recursos do CRPS, órgão que julga os processos de forma independente da agência.
Durante a tramitação, podem surgir exigências, como pedido de documentos ou nova perícia. Elas também têm prazo, por isso acompanhe o andamento no Meu INSS em “Consultar pedidos”. Se a Junta decidir contra o segurado, ainda cabe recurso especial às Câmaras de Julgamento, também no prazo de 30 dias.
O recurso administrativo não é obrigatório para ir à Justiça: depois que o pedido é negado, o segurado já pode, em regra, ajuizar ação. A escolha depende do caso. Quando a negativa envolve uma questão de prova simples, o recurso costuma ser o primeiro passo para a reanálise; quando há discussão médica ou de tempo especial mais complexa, a via judicial costuma permitir perícia independente.
Se a sua dúvida é sobre um benefício por incapacidade, vale ler também o nosso artigo sobre auxílio-doença negado, que mostra os caminhos depois da perícia.
Atenção
Não deixe para o último dia. O prazo de 30 dias é contado da ciência da decisão, e não da data em que você abriu a carta com calma. Guarde o comprovante de protocolo e confira o Meu INSS com frequência para não perder nenhuma exigência.
Não é obrigatório. O próprio segurado pode apresentar o recurso pelo Meu INSS. A orientação profissional ajuda a identificar o motivo da negativa e a organizar as provas certas.
Sim. É possível fazer um novo requerimento com documentos atualizados e, conforme o caso, discutir a decisão na Justiça. Cada situação precisa ser analisada individualmente.
Pode e deve. O recurso é o momento de anexar laudos, exames e documentos de períodos que não foram considerados no pedido inicial.
O Setor Previdenciário da Moraes Advocacia atende segurados em Tijucas e região. Quem busca orientação de advogado do INSS em Tijucas pode conhecer todas as nossas áreas de atuação e esclarecer dúvidas sobre a decisão recebida.
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